Termos e Condições
da 33rvip

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 33rvip, disponível em https://33rvip.cam, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições ("Termos"), bem como com a nossa Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 33rvip ("Plataforma", "nós", "nosso"). Se você não concordar com quaisquer disposições aqui contidas, deverá encerrar imediatamente o uso da plataforma.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 33rvip, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. A plataforma é estritamente proibida para menores de 18 anos.
• Residência: Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: Ter plena capacidade civil para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Conta única: Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida.
• Cadastro pessoal: O cadastro deve ser feito em nome do próprio Usuário, com dados verídicos e atualizados. É vedado cadastrar-se em nome de terceiros.

A 33rvip reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro que não atenda a esses requisitos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT), a 33rvip adota procedimentos de Verificação de Identidade ("KYC" — Know Your Customer) obrigatórios para todos os Usuários.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório em todos os cadastros.
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto frente e verso, dentro do prazo de validade.
• Comprovante de residência: Conta de consumo (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário em nome do Usuário, emitidos nos últimos 90 (noventa) dias.
• Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.
• Comprovante de origem de fundos: Poderá ser solicitado em casos de movimentação financeira de valor elevado, conforme critérios internos de compliance.

O processo de verificação tem prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. Saques somente são liberados após a aprovação do KYC. A 33rvip pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de fraude ou divergência de dados.

Conta do Usuário

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 33rvip recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

• O Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 33rvip em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
• A 33rvip não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário falhou em adotar medidas razoáveis de segurança.
• É vedada a transferência, cessão, venda ou compartilhamento de contas entre Usuários.
• O saldo em conta não é transferível para terceiros, tampouco pode ser utilizado como garantia de qualquer obrigação.
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses poderão estar sujeitas a taxas de manutenção ou encerramento, conforme política vigente comunicada previamente ao Usuário.

Depósitos e Saques

A 33rvip oferece as seguintes modalidades de pagamento para residentes no Brasil, todas operando em Reais (BRL / R$):

• Pix: Depósitos e saques instantâneos, disponíveis 24h por dia, 7 dias por semana. Método preferencial — sem taxas adicionais para o Usuário.
• Mercado Pago: Via plataforma Mercado Pago, sujeito aos termos e disponibilidade do provedor.
• PicPay: Disponível para depósitos, sujeito às políticas da PicPay.
• Boleto Bancário: Prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis após o pagamento.
• Cartões Visa e Mastercard: Sujeito à aprovação da operadora do cartão e aos limites estabelecidos pelo banco emissor.

Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais). Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, para contas KYC verificadas.

Os saques somente serão realizados para o mesmo método utilizado no depósito ou para conta bancária/Pix em nome do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado. A 33rvip não realiza saques para contas de terceiros.

Bônus e Promoções

A 33rvip oferece bônus e promoções periódicas sujeitas a termos específicos. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Múltiplas contas para obter bônus repetidamente configura fraude e resultará em encerramento imediato de todas as contas.
• Bônus possuem requisito de rollover (volume de apostas) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores de bônus. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo especificação em contrário na promoção.
• Bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação diferente na promoção específica.
• Apostas em jogos de baixa variância e apostas de cobertura (hedging) podem não ser computadas para fins de rollover, a critério da 33rvip.
• A 33rvip reserva-se o direito de alterar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, por motivo de abuso, erro técnico ou violação dos termos.
• Bônus são concedidos em moeda de bônus, que possui limitações específicas de uso e não é sacável diretamente — apenas os ganhos convertidos após cumprimento do rollover são sacáveis.

Regras de Apostas e Jogos

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino da 33rvip, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• As apostas esportivas seguem as regras e regulamentações estabelecidas para cada modalidade esportiva e evento, conforme divulgado na plataforma.
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos expressos nas regras específicas do mercado.
• Em caso de eventos cancelados, adiados ou suspensos, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada mercado publicadas na plataforma.
• Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games) são fornecidos por provedores certificados e operam com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por certificadoras independentes.
• O RTP (Return to Player / Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo fornecedor e pode variar conforme o título. A 33rvip não manipula os resultados dos jogos.
• Em caso de falha técnica ou erro de sistema durante uma partida, a 33rvip reserva-se o direito de cancelar rodadas afetadas e reembolsar os valores apostados no jogo em questão.
• A 33rvip reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds evidentemente incorretas (erros de publicação) ou resultantes de exploração de erros técnicos.

Jogo Responsável

A 33rvip está comprometida com práticas de jogo responsável e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira, em especial a Lei 14.790/2023. O jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento e lazer, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

• O Usuário pode solicitar autoexclusão temporária ou permanente através do suporte — períodos de 1 dia a indefinidamente.
• Limites de depósito (diário, semanal ou mensal) podem ser configurados pelo Usuário a qualquer momento, com efeito imediato para reduções e prazo de 7 dias para aumentos.
• Limites de perda e limites de sessão (tempo máximo por sessão de jogo) também estão disponíveis sob solicitação.
• Usuários que apresentem sinais de jogo problemático poderão ter suas contas temporariamente suspensas pela equipe de compliance da 33rvip.

Para assistência relacionada a problemas com o jogo, o CVV Brasil está disponível pelo número 188 (24 horas, gratuito). Acesse também nossa página de Jogo Responsável para ferramentas completas.

Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 33rvip:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus, vantagens indevidas ou contornar restrições.
• Utilização de bots, scripts automatizados, softwares de assistência ou qualquer tecnologia que confira vantagem não humana nos jogos.
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo depósitar fundos de origem ilícita ou realizar saques sem intenção genuína de jogo.
• Conluio entre jogadores em jogos multijogador para manipular resultados.
• Exploração de erros técnicos, bugs ou falhas de sistema para obter ganhos indevidos.
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC.
• Chargebacks fraudulentos (estornos injustificados junto à operadora de cartão).
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

A constatação de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e saques pendentes, e poderá ensejar a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes.

Encerramento de Conta

Pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Após o encerramento, o saldo remanescente (excluindo bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário via Pix para a chave cadastrada, após verificação de identidade.

Pela 33rvip: A plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer cláusulas destes Termos e Condições.
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
• Falha no processo de verificação KYC ou fornecimento de documentação falsa.
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.
• Inatividade prolongada conforme política vigente comunicada previamente.

Em casos de encerramento por conduta fraudulenta, a 33rvip reserva-se o direito de reter o saldo existente na conta para compensação de prejuízos causados, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis.

Limitação de Responsabilidade

A 33rvip não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo, sem limitação, perdas em apostas e jogos, interrupções de serviço por causas de força maior, falhas de conectividade de internet de responsabilidade do Usuário, ou erros de decisão por parte do Usuário.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A 33rvip envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível, com meta de uptime de 99,4%, mas não garante ausência total de interrupções.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 33rvip perante um Usuário por qualquer causa excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 33rvip — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, design, interface, textos, gráficos, ícones, sons e software — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, publicar, transmitir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 33rvip. Os jogos disponibilizados são de propriedade de seus respectivos fornecedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, etc.) e estão licenciados à 33rvip para uso exclusivo na plataforma.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 33rvip é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: (i) verificação de identidade e prevenção a fraudes; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) melhoria dos serviços e comunicação de promoções, quando houver consentimento do Usuário.

O Usuário tem direito a: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade de dados e revogação de consentimento, conforme os artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre nossa política de tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Alterações dos Termos

A 33rvip reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para refletir mudanças na legislação brasileira, novos requisitos regulatórios da SPA, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 10.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor exigir foro diferente em favor do Usuário.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável de conflitos por meio do canal de suporte da 33rvip, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação formal do problema.

Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 33rvip pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: Disponível 24 horas, 7 dias por semana, diretamente na plataforma.
• WhatsApp e Telegram: Consulte os canais oficiais divulgados na seção de Suporte da plataforma.
• Horário preferencial: Atendimento especializado das 08h às 02h, Horário de Brasília (BRT / UTC-3).

Nosso compromisso é responder a todas as solicitações no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para e-mail e 5 (cinco) minutos para chat ao vivo em horário de pico.